Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso

março do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.

junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.

junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

abril do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

dezembro do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.

não pagas, não liquidadas e não empenhadas.

não pagas, liquidadas e não empenhadas.

pagas indevidamente, não liquidadas, mas empe-nhadas.

não pagas, não liquidadas, mas empenhadas.

não pagas, liquidadas e empenhadas.

Deve ser contabilizada no Balanço Financeiro, como receita orçamentária.

Os lançamentos não processados incluem despesas que foram realizadas e houve a emissão da nota de liquidação.

Os lançamentos processados incluem despesas que não foram realizadas até 31 de dezembro.

Os lançamentos processados incluem despesas que foram realizadas, mas cuja nota de liquidação não foi emitida até 31 de dezembro.

A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras.

deixaram de ser válidos em 30/06/2012.

não poderiam ter sido inscritos em 31/12/2011.

deixaram de ser válidos em 31/12/2012.

deixaram de ser válidos em 30/06/2013.

são válidos após 30/06/2013.

Os restos a pagar são dívidas que serão pagas fora do exercício financeiro em que ocorreram. Uma vez que o fato gerador da despesa é o empenho, ocorrido este estágio, deverá a despesa ser regularmente liquidada e paga, ou, caso isso não aconteça, cancelada. Acontece que nem sempre é possível haver o pagamento no exercício do empenho, em virtude de fatores, como não adimplemento da obrigação por parte dos fornecedores, atrasando a liquidação (estágio prévio e condição obrigatória para pagamento), atraso nos repasses, excesso de processos em tramitação no Departamento de Contabilidade etc. Assim, a dívida será transferida para o próximo ano.

A Lei 4.320/1964 elencou dois tipos de Restos a Pagar: os chamados processados e os não processados. Os primeiros compreendem as despesas que, além de empenhadas, já foram liquidadas, restando, portanto, apenas o pagamento. Já os Restos a Pagar não processados evidenciariam as despesas pendentes de liquidação.

O programa de trabalho finalístico compreende pesquisas, estudos e levantamentos que subsidiarão decisões de políticas públicas. Contempla gastos que direcionarão as ações do governo, corroborando para sua melhor aplicação das receitas públicas.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que (1) não se tenham processado na época própria, bem como (2) os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os (3) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Os programas de trabalho – PTs discriminam o conjunto de ações necessárias à realização dos objetivos do Estado, que podem abranger a construção de determinado imóvel, a compra de bens, a remuneração dos servidores, o pagamento de contas de luz, de água, de telefone etc.