Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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Ao final do exercício, verificou-se que determinado município havia empenhado 85% do orçamento disponível, cujo valor das despesas fixadas foi de R$ 200.000.000,00. No entanto, nem todo o valor empenhado foi devidamente liquidado e pago, restando 10% das despesas empenhadas sem a devida liquidação e 2% das despesas liquidadas sem o devido pagamento.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.
Os restos a pagar englobam as despesas que foram empenhadas e liquidadas durante um exercício financeiro, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro desse mesmo exercício.
Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte.
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.
I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.
Está CORRETO o que se afirma:
Nesse contexto, a Prefeitura tem
( ) Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro, sendo classificadas em processadas e não processadas.
( ) os Restos a Pagar são aqueles com prescrição interrompida, assim entendidos aqueles cuja inscrição tenha sido cancelada, mas, dentro do prazo de cinco anos a partir de sua inscrição, tenha sido reconhecido o direito do credor.
( ) Restos a Pagar são compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, cuja obrigação de pagamento tenha sido criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício.
( ) No encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar em qualquer fase de execução posterior à emissão do empenho e anterior ao pagamento será considerada Restos a Pagar.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.
( ) O saldo credor da conta “restos a pagar” deve ser evidenciado nos balanços financeiro e patrimonial.
A sequência está correta em:
Alternativas
Em relação à despesa pública, julgue o próximo item.
Os restos a pagar consistem nas despesas empenhadas mas
não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas
no ano seguinte, podendo, no caso dos restos a pagar não
processados, a liquidação ocorrer após o pagamento.
Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.