Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte. Os rest...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o conceito de restos a pagar, que são despesas públicas que foram empenhadas (ou seja, reservadas no orçamento) mas que não foram pagas até o final do exercício financeiro. Este é um tema importante na administração financeira e orçamentária, pois envolve o controle e a gestão dos recursos públicos. Para resolver essa questão, é necessário entender como os restos a pagar são classificados e geridos.

Alternativa Correta: C - certo

Os restos a pagar são classificados em duas categorias principais:

• Restos a pagar processados: São aqueles em que a fase de liquidação já foi concluída. A liquidação é o momento em que se verifica que a despesa foi efetivamente realizada, ou seja, o bem ou serviço foi entregue e aceito.
• Restos a pagar não processados: Nesses casos, a liquidação ainda não ocorreu, indicando que, embora o recurso tenha sido reservado, o bem ou serviço ainda não foi entregue ou aceito.

A alternativa C está correta porque descreve precisamente como os restos a pagar são classificados com base no estado da liquidação até o final do exercício financeiro.

Por que a Alternativa "E - errado" não é correta:

A alternativa "E" seria incorreta se afirmasse algo que não atendesse à definição ou classificação correta dos restos a pagar, como, por exemplo, sugerindo que todos os restos a pagar são automaticamente cancelados após o exercício financeiro, o que não é verdade.

Estratégia de Interpretação:

Para interpretar questões sobre restos a pagar, preste atenção na terminologia específica, como "processados" e "não processados", e entenda as fases do ciclo da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Isso ajuda a identificar a natureza das despesas e sua classificação correta.

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• Restos a Pagar Processados: Correspondem a despesas que já foram liquidadas, ou seja, a administração pública já verificou que o credor cumpriu suas obrigações contratuais, estando o pagamento pendente.
• Restos a Pagar Não Processados: Referem-se a despesas que foram empenhadas, mas ainda não liquidadas até o final do exercício financeiro, ou seja, não houve a comprovação do direito adquirido pelo credor.

Gabarito:certo.

Lei 4.320/64

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

TEMOS QUE SABER A DIFERENÇA DAS PROCESSADAS E NÃO PROCESSADAS!!!

Processados: empenhados, liquidados e não pagos. Ou seja: restos a pagar processados = liquidado - PAGO

Não Processados: empenhados, não liquidados e não pagos. Ou seja: restos a pagar não processados = empenhado- LIQUIDADO

Ano: 2023  CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração

Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. (ERRADO) 

Que questão lindinha, poderia ser assim sempre, questões pontuais, mas cespe gosta de uma questão subjetiva viu...

GABARITO: CERTO

Comentário: O conceito de restos a pagar está regulado pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas para a contabilidade e a execução financeira no setor público. Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, e sua classificação depende do estágio da liquidação da despesa.

Conforme o artigo 36 da Lei 4.320/1964, os restos a pagar podem ser classificados em:

1- Restos a pagar processados: São as despesas para as quais já foi realizada a liquidação (ou seja, a verificação do direito do credor), mas que ainda não foram pagas. Esses restos a pagar podem ser pagos no exercício seguinte ou em outros exercícios financeiros.

2- Restos a pagar não processados: São as despesas para as quais o processo de liquidação ainda não foi realizado, embora já tenha ocorrido o empenho da despesa. Esses valores poderão ser pagos após a devida liquidação e, eventualmente, poderão ser inscritos como restos a pagar processados.

Portanto, a afirmação de que restos a pagar podem ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação, está correta.

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No contexto da Contabilidade Pública, a diferença entre restos a pagar processados e não processados é que:

1. Restos a Pagar Processados: São aqueles em que a despesa já foi totalmente realizada e liquidada. Significa que o serviço ou bem já foi entregue e verificado, restando apenas o pagamento. Ou seja, o governo deve o valor ao credor e precisa apenas quitar a dívida.

2. Restos a Pagar Não Processados: Referem-se a despesas que foram empenhadas, mas ainda não foram liquidadas. Isso quer dizer que o serviço ou bem ainda não foi completamente entregue ou não foi verificado, portanto o pagamento ainda depende da conclusão desses processos.