Questões de Concurso Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária

Segundo o regime de competência, a execução da despesa pertence ao exercício em que esta foi paga.

Para que uma despesa seja inclusa em restos a pagar, é necessário que a despesa não tenha sido empenhada.

Restos a pagar se referem às despesas empenhadas, porém, sem a execução do seu pagamento.

As despesas não processadas têm como significação despesas empenhadas, porém, sem condições de pagamento.

São despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.

A inscrição de restos a pagar tem validade por um ano, conforme Decreto 93.872/86.

O pagamento de restos a pagar depende da liquidação da despesa inscrita à conta desse título.

Os saldos a apagar oriundos de depósitos efetuados por terceiros representam restos a pagar.

São despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.

se a obra estiver incluída no PAC, os restos a pagar poderão ser cancelados.

se a inscrição em restos a pagar for cancelada, o pagamento não poderá mais ser reclamado pelo credor.

a inscrição em restos a pagar não depende da indicação do ordenador de despesas.

a Secretaria do Tesouro Nacional não poderá bloquear os saldos dos restos a pagar em virtude do início das obras.

os restos a pagar permanecem válidos e poderão ser pagos mesmo depois de trinta de junho.

A execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é realizada em quatro estágios: dotação, empenho, liquidação e pagamento.

Após a suplementação e a liquidação de despesas extraorçamentárias na LOA ocorre o pagamento ao credor pela autoridade competente.

A partir das dotações autorizadas na LOA (dotação inicial mais créditos adicionais), o Congresso Nacional pode autorizar a execução das despesas por meio de empenho.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor junto ao Estado, mediante a comparação entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue ou realizado.

As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de agosto são inscritas em restos a pagar.

200

400

300

700

900

Em caso de restos a pagar, se o valor a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta do orçamento do exercício corrente.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, assegura o direito líquido de recebimento por seu credor.

Na fase de liquidação, ocorre o efetivo pagamento da despesa.

O pagamento da despesa pública ocorre por meio de liberação de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa, logo após o término do empenho da despesa.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, somente pode ser realizado por valor determinado, ou seja, pelo correto valor devido.

A quitação de restos a pagar é exemplo de dispêndio financeiro orçamentário.

Na LOA, a esfera orçamentária identifica a estrutura organizacional de determinado ente governamental.

Somente poderá ser lançada em restos a pagar a despesa cuja execução tenha alcançado a fase de emissão do empenho.

As despesas orçamentárias são classificadas em efetivas e não efetivas, caracterizando-se as primeiras pela simples mutação patrimonial das contas públicas, e as últimas pela diminuição da situação patrimonial de tais contas.

A despesa é classificada, por esfera orçamentária, em orçamento fiscal e orçamento de investimento.

A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.

São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.

Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.

Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.

O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas simples.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Integrará o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas não empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de novembro, sem distinguir as processadas das não processadas.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas não empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinguir as processadas das não processadas.

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de novembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

43.000

41.000

5.000

3.000

2.000

2.000

3.000

5.000

41.000

43.000