Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Tipos de Orçamento para Concurso
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1. Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado.
2. É por meio do orçamento que se estima o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas, fixando o montante dos recursos a serem aplicados pelos políticos para suas campanhas eleitorais.
3. A Lei nº 4320/1964 consiste na Lei do Orçamento, e aborda a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Por meio do orçamento são autorizados o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos públicos.
2. No Brasil, é utilizada, desde a edição da Lei no 4.320/64, a técnica do orçamento-programa, que se trata de um sistema que auxilia a realização de planejamento, programação e orçamento.
3. São instrumentos de planejamento da Administração Pública Federal: a Política Partidária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei dos Orçamentos Atuais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Entre as técnicas orçamentárias utilizadas na elaboração dos orçamentos públicos, a técnica do orçamento-programa é uma das mais conhecidas, sendo de ampla aceitação para um programa de funcionamento as categorias programáticas programa, subprograma, atividade e tarefas.
O orçamento pode ser classificado em tradicional ou clássico ou em orçamento-programa ou moderno.
Um dos princípios orçamentários estabelece que a autorização do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias correspondentes. Identifique, nas alternativas abaixo, o princípio a que se está fazendo referência.
Identifique e assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual NÃO contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
No orçamento público, a receita é composta de toda a
arrecadação feita pelo Estado em determinado período do ano
civil.
Nem mesmo a lei ordinária poderá autorizar a utilização dos recursos arrecadados por meio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários, bem como do trabalhador e demais segurados da previdência social, para um fim diverso do pagamento de benefícios da previdência, ainda que o país esteja em estado de guerra.