Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Tipos de Orçamento para Concurso
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Princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do:
O orçamento estadual deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que, resguardadas as situações especiais, deve corresponder ao:
Esse princípio preconiza que todas as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma integral e transparente na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer tipo de dedução ou compensação entre elas. O enunciado está a se referir ao Princípio:
Os princípios orçamentários têm por objetivos trazer diretrizes básicas que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios são válidos para todas as esferas do governo (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) e para os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:
Nesse sentido, ao estruturar a sua adoção, o gestor de um ente público deve levar em conta que o orçamento-programa
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
O plano plurianual compreende as metas e prioridades da
administração pública, assim como as diretrizes de política
fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida
pública; enquanto a lei de diretrizes orçamentárias define
diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e
outras delas decorrentes.
A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
Uma orçamentação de médio prazo (medium-term
expenditure framework — MTEF), que serve de base para a
prestação de contas, consiste em três elementos principais:
previsões das disponibilidades de médio prazo, previsão das
despesas de médio prazo e previsão dos limites máximos de
endividamento de médio prazo.
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
De acordo com o modelo de orçamento base-zero, as
necessidades de financiamento de programas governamentais
são rigorosamente reavaliadas a cada novo ciclo orçamental,
exigindo-se que cada item de despesa seja justificado desde a
base (a partir do zero).
Leia o texto a seguir.
Orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando:
• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
SOUZA, Bruno Cesar Grossi de. Orçamento público: conceitos básicos. Editora Escola Nacional de Administração Pública (Enap), 2004-2013.
Tais características são do tipo de orçamento
Com relação ao processo de planejamento orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O orçamento fiscal é o principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social abrange um orçamento de áreas específicas que engloba exclusivamente as entidades e órgãos ligados à seguridade social.
( ) O orçamento de investimento das empresas compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, abrangendo as receitas e despesas operacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre os processos de planejamento orçamentário, assinale a afirmativa correta.
(Fonte: Ministério da Economia. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento)
Pode-se afirmar que o tipo de orçamento público adotado no Brasil é:
I O orçamento-programa é aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará e quem será o responsável pela execução de seus programas.
II O chamado orçamento equilibrado assegura a igualdade entre os gastos públicos e a receita pública como método para garantir a equidade do sistema econômico, mesmo diante da existência de déficits públicos.
III O orçamento tradicional engloba os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, identificando os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos.
Assinale a opção correta.
Com relação ao tema orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O principal critério de classificação utilizado é o funcional-programático.
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