Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Tipos de Orçamento para Concurso

pode ter mais de um orçamento, uma vez que a União, os Estados e os Municípios têm cada um seu próprio orçamento.

deve possuir pelo menos um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado individualmente.

deve agregar ao orçamento as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes.

deve possuir o seu orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

Princípio da Universalidade

Princípio da Anuidade

Princípio da Unidade

Princípio da Finalidade

Princípio da Impessoalidade

De acordo com o princípio da publicidade, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

O equilíbrio entre receitas e despesas na peça orçamentária, estipulado pelo princípio do equilíbrio, deve ser aferido ao longo da execução do orçamento, haja vista as despesas constantes da LOA não serem impositivas.

Nos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PPA deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de medida provisória.

Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos.

O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.

Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.

Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

Anualidade e universalidade.

Universalidade e equilíbrio.

Equilíbrio e exclusividade.

Exclusividade e anualidade.

Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

exclusividade.

não-vinculação.

universalidade.

unidade.

orçamento bruto.

da exclusividade.

da universalidade.

da anualidade.

do equilíbrio.

da unidade.

A atividade, instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

As operações especiais são despesas que retratam a atividade produtiva, das quais resultam um produto e uma contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

As transferências ao governo do Distrito Federal e antigos territórios para o pagamento de assistência médica e préescolar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte são exemplos de operações especiais.

De acordo com o princípio da especificação, as emissões de papel-moeda e de outras entradas compensatórias devem integrar o orçamento.

As despesas correntes são aquelas que contribuem diretamente para a formação ou a aquisição de bem de capital.

Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

O princípio da totalidade orçamentária estabelece a possibilidade de coexistência de diversos orçamentos, que devem sofrer a consolidação para propiciar a visão conjunta das finanças públicas.

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, todos os entes da Federação devem elaborar, em conjunto, um único orçamento.

A elaboração independente dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais viola o princípio da unidade.

Sob o ponto de vista histórico, pode-se afirmar que o princípio da unidade orçamentária foi extinto com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Segundo o princípio multiplicidade orçamentária, no atual sistema de orçamento brasileiro, o orçamento deve ser separado em três unidades: fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais.

da não-vinculação.

da exclusividade.

da universalidade.

da unidade.

do orçamento bruto.

Entidade.

Exclusividade.

Especificação.

Equilíbrio Orçamentário

Unidade.

“Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduções”. Este constitui o enunciado do princípio orçamentário da não Afetação da Receita

O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior a despesa nele fixada em razão do principio orçamentário do Equilíbrio

O principio orçamentário que consiste na não inserção de matéria estranha à prevista da receita e a fixação da despesa é o princípio da exclusividade

O princípio da Publicidade explicita que o conteúdo do Orçamento deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade

unidade.

totalidade.

exclusividade.

especialização.

universalidade.

exclusividade;

legalidade;

unidade;

uniformidade;

universalidade.

Prudência.

Legalidade.

Exclusividade.

Periodicidade.

Princípio da Unidade.

Princípio do Equilíbrio.

Princípio da Programação.

Princípio da Exclusividade.

Princípio do Orçamento Bruto.