Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso
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O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito
Os demonstrativos da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário devem constar do relatório de gestão fiscal.
Diferentemente de outros elementos que compõem as demonstrações contábeis, as receitas e as despesas previdenciárias devem ser apresentadas em demonstrativos financeiros específicos.
Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, por não
serem considerados partes legítimas da administração pública,
não podem realizar denúncias a respeito do descumprimento
das prescrições estabelecidas na LRF ao respectivo tribunal de
contas e ao órgão competente do Ministério Público.
I. pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Legislativo, especialmente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, cada Ministério possui um Assessor de Controle Interno, vinculado tecnicamente à CGU.
II. pelo Controle Interno, quando o controle é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
III. pelo Controle Social, que é feito pela sociedade, tanto nos espaços institucionais de participação, como Conselhos e Conferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como nas Redes e Fóruns.
Pode-se afirmar que:
Portal da Transparência da UFAL. Disponível em: www.ufal.edu.br
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa
física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública
realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre
o número dos processos que originaram as despesas, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado.
A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é obrigatória para todos os poderes e órgãos definidos pela LRF, porém o detalhamento e periodicidade podem diferir.
O único anexo do RGF que os ministérios públicos estaduais são obrigados a divulgar em referência ao primeiro quadrimestre do exercício é o demonstrativo: