Questões de Administração Pública - As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo para Concurso

O governo brasileiro implementou as Estratégias da Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde como uma forma de fortalecer um modelo assistencial com base na atuação da Vigilância de Saúde.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As ações devem identificar os riscos, as necessidades, os possíveis danos e as condições de vida e de trabalho da população.
II. A identificação do trabalho de menores de 16 anos é considerado como um alerta epidemiológico.
III. O planejamento e a participação em atividades educativas em Saúde do Trabalhador, fazem parte das tarefas do agente comunitário.

Assinale:

As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras ativi- dades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são bene?ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.

II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.

III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.

IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

É correto o que se afirma em: