Questões de Administração Pública - Características da Administração Pública para Concurso
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O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:
I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.
II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.
IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
1. O gestor só pode fazer o que está definido em lei.
2. O gestor pode criar por meio de instrumento contratual ou societário.
3. O gestor tem seu desempenho controlado pelo mercado.
4. O gestor administra receitas de caráter compulsório.
5. O gestor é pessoa jurídica por meio de lei.
6. O gestor pode fazer o que a lei não proíbe.
Assinale a opção que indica apenas os itens característicos da gestão pública.