Questões de Administração Pública - Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública para Concurso
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A esse respeito, analise o fragmento a seguir.
“A Administração Pública também designa o conjunto de _____ desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas _____.''
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
I –___________ é ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas.
II – ___________ é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela também o órgão jurisdicional estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.
III – __________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.