Questões de Administração Pública - Gestão de Politicas Públicas para Concurso
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Nesse sentido, na análise custo-benefício,
DIGNIDADE MENSTRUAL
Governo divulga critérios de distribuição de absorventes higiênicos no SUS
Serão beneficiadas pessoas matriculadas na rede pública e registradas no CadÚnico. Distribuição poderá ocorrer em escolas, unidades básicas de saúde, unidades de acolhimento do SUAS e sistema prisional.
O Governo Federal divulgou, nesta segunda-feira (19), uma portaria interministerial com alguns dos critérios práticos de funcionamento do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, que garante absorventes gratuitos a cerca de 24 milhões de pessoas em condição de vulnerabilidade social.
O público-alvo é formado por pessoas registradas no Cadastro Único do Governo Federal e abrange pessoas em situação de rua ou de pobreza. Inclui ainda pessoas matriculadas na rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, em todas as modalidades de ensino, que pertençam a famílias de baixa renda, assim como aquelas que estejam no sistema penal ou cumprindo medidas socioeducativas.
Distribuição
Os absorventes poderão ser distribuídos em estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde e escolas da rede pública, além de unidades da rede de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, presídios, instituições para cumprimento de medidas socioeducativas e outros equipamentos que atendam as especificações do Programa.
Campanhas
O Governo Federal prevê campanhas publicitárias para esclarecer o público sobre os temas relativos à dignidade menstrual, combater desinformações sobre o tema e produzir materiais gráficos para divulgar o programa.
Capacitação
Estão previstas ações de capacitação de agentes públicos para disseminar informações e serviços sobre o tema, em forma de cursos de curta duração, de preferência a distância, e ações de educação coletiva, respeitando as realidades regionais.
Dignidade
A dignidade menstrual é questão que envolve aspectos de saúde pública, educação, cidadania e autoestima. Há milhares de pessoas que menstruam sem acesso a absorventes. Em consequência, meninas deixam de frequentar aulas por vergonha, e mulheres usam formas inadequadas de contenção do fluxo, como papel higiênico e até miolo de pão.
Critérios
Segundo o texto, as aquisições levam em conta normas de qualidade estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a estimativa de ciclo menstrual mensal e de uso médio de unidades de absorventes estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
BRASIL. Ministério da Saúde. Governo divulga critérios de distribuição de absorventes higiênicos no SUS. Saúde e Vigilância Sanitária. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 19 jun. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/ junho/governo-divulga-criterios-de-distribuicao-de-absorventes--higienicos-no-sus. Acesso em: 2 jan. 2023. Adaptado.
O texto mostra que a implementação de uma política envolve explicitar no seu desenho todas as decisões que devem ser tomadas, o público-alvo, os recursos empregados, as ações a serem feitas, seus resultados e suas possíveis revisões. Ou seja, por trás da elaboração de uma política ou programa está a utilização do modelo lógico.
Com base no texto e nos componentes do modelo lógico, conclui-se que
O planejamento está intimamente ligado à função distributiva do Estado, aos problemas da identificação da demanda social, da escolha pública e da priorização dos bens públicos. [...] A evolução teórica sobre planejamento e orçamento compreende várias etapas de aprimoramento associadas aos necessários ajustes desses instrumentos à realidade social, política e econômica vigente em cada período histórico. [...] O planejamento, enquanto instrumento estratégico da ação pública, tem seu início de aplicação nos anos 1930, após a constatação das falhas do mecanismo de mercado na superação da crise de 1929 e a emergência da macroeconomia keynesiana. A partir do novo paradigma teórico sobre o papel do Estado na economia, são identificadas diversas etapas ou fases na evolução do processo de planejamento e orçamento no Brasil.
MENDES, C. C.; ABREU, W.; M. de; SOUZA, T. E. Teoria e prática sobre planejamento e orçamento plurianuais. Rio de Janeiro: Ipea, jul. 2021, p.5-13. (Texto para Discussão, 2674). Adaptado.
Com relação aos modelos adotados no Brasil, identificam-se, nos anos 2000, o planejamento e o orçamento com a característica principal:
Finalmente, o Brasil defendeu a incorporação dos conceitos de igualdade de oportunidades e igualdade de resultados. Este último busca evidenciar as dificuldades de determinados grupos para alcançar resultados valorosos – um trabalho decente, um rendimento digno, níveis educacionais e de saúde adequados etc. –, mesmo em situações em que as oportunidades estão formalmente abertas a todas as pessoas (Brasil, 2014, p. 9). Muitas vezes, as desigualdades de resultados decorrem da heterogeneidade das condições pessoais – que envolvem fatores não apenas físicos, mas também sociais, institucionais e culturais –, as quais propiciam a diferentes pessoas, ainda que com acesso aos mesmos meios de bem-estar (mesma renda, por exemplo), o alcance de níveis diversos de bem-estar final. São desigualdades de resultados, por exemplo, as diferenças salariais baseadas em condições de raça ou de deficiência. Portanto, a fim de avaliar adequadamente as metas e os resultados dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, requer-se a desagregação de dados e informações, de modo a aferir resultados sobre grupos humanos considerados vulneráveis (Brasil, 2014, p. 12) e, por meio de políticas focadas e transversais a esses grupos, corrigir as desigualdades de resultados.
PINHEIRO, M.M.S. Desenvolvimento, planejamento e combate às desigualdades no Brasil: notas sobre o papel das instituições a partir das contribuições teóricas de Celso Furtado e Amartya Sen. In: MAGALHÃES, L.C.G; PINHEIRO, M.M.S. Instituições e desenvolvimento no Brasil: diagnósticos e uma agenda de pesquisa para políticas públicas. Rio de Janeiro: Ipea, 2020, p. 189. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/ 11058/12306/1/Cap5_Desenvolvimento_planejamento.pdf. Acesso em: 25 jan. 2024. Adaptado.
Segundo o texto, os resultados atingidos por diferentes grupos sociais