Questões de Administração Pública - Gestão de Politicas Públicas para Concurso

O crescente emprego de contratação, pela gestão pública, de serviços terceirizados, utilizado como critério de medição de resultados dos níveis de serviços executados, pode ser considerado como absorção do modelo de gestão com base em resultados, já praticado há muitos anos no setor privado.

Diferentemente da gestão privada, que já suplantou as chamadas estruturas burocráticas, a gestão pública apresenta níveis de ineficiência que são inerentes à burocracia enquanto tipologia organizacional, como característica intrínseca, restringindo a sua capacidade de se modernizar.

A utilização da estratégia de participação social na elaboração de políticas públicas visa permitir que grupos de interesse organizados atuem política e democraticamente para fazer prevalecer seus objetivos, ainda que destoem das demandas e pressões da sociedade, trazendo para a gestão pública nível de competitividade similar ao que caracteriza a gestão privada.

A publicação da recente Lei de Acesso à Informação (LAI), ao regular a publicidade ativa e passiva dos atos que o setor público deve oferecer à sociedade, pode ser entendida como absorção por esse setor do paradigma do cliente na gestão pública, dado que os níveis transparência e de acesso às informações já estão devidamente assegurados no setor privado, como direito dos clientes em relação às organizações privadas.

Atualmente, os gestores públicos detêm, em vista especialmente da reforma gerencial dos anos 90, autonomia para estabelecer suas estratégias para priorizar resultados e buscar maior excelência na prestação dos seus serviços, de forma a atender os cidadãos-consumidores, tal como ocorre na gestão privada, independentemente das regras previamente instituídas, como prevalecia anteriormente no modelo burocrático.

a nova ordem constitucional expandiu o compromisso do Estado com investimentos voltados para o crescimento econômico, em detrimento das políticas sociais.

a Lei Complementar n. 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, estabelece que municípios deverão aplicar, no mínimo, quinze por cento do produto da arrecadação de seus impostos e de transferências constitucionais em ações e serviços de saúde.

a política educacional é competência concorrente dos três entes federativos, devendo os Estados atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a política de assistência social compreende as ações do Estado na área de saúde, da educação, da previdência social, do trabalho e da renda.

a ação popular.

a ouvidoria.

a ação civil pública.

o mandado de segurança.

a comissão parlamentar de inquérito.