Questões de Concurso
Sobre gestão local, cidadania e equidade social. em administração pública
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A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto organizará um seminário sobre transparência e participação cidadã na gestão pública. O evento contará com a presença de especialistas da área, representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, e será aberto ao público em geral. A Secretaria de Ouvidoria e Comunicação é responsável por coordenar todas as etapas do planejamento e garantir que o seminário atenda aos objetivos propostos.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Uma das principais etapas da avaliação pós-evento é a
No que se refere ao planejamento estratégico, às convergências entre a gestão pública e privada, aos conselhos de gestão pública, ao accountability e ao processo de compras governamentais, julgue o item.
Os conselhos de gestão de políticas públicas são
compostos de representação paritária do poder
público e da sociedade civil, criados e regulamentados
por lei, com caráter intermitente, bem como com
funções limitadas à fiscalização e à deliberação.
Observe as afirmativas a seguir sobre as estratégias de diversidade, inclusão e equidade:
I - Em 2014, foi tomada uma das medidas mais concretas no enfrentamento à questão da desigualdade no acesso às carreiras federais: a Lei Federal nº 12.990/2014, que reservou aos negros 50% das vagas oferecidas nos concursos públicos.
II - O Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco (PAA/IRBr) - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia busca atuar nas raízes da desigualdade, concedendo bolsas de estudos a pessoas negras para viabilizar sua preparação para o concurso público, ampliando, assim, a base de recrutamento desse grupo étnico-racial.
III - No Senado Federal, em seu Plano de equidade de gênero e raça (2021- 2023), foi instituído o Programa de Liderança para as Mulheres. O programa tem como resultados-chave a realização de mentoria para mulheres ocupantes de chefi a ou função comissionada e a realização de um curso de liderança para mulheres pardas e pretas não ocupantes de função comissionada.
IV - A Rede Equidade, criada no início de 2022, é fruto de cooperação técnica, inicialmente, entre organizações públicas e privadas, para implementação de ações conjuntas de inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, visando contribuir para o alcance da igualdade e da equidade no país.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
O fato de ser cidadão propicia a cidadania, que é a condição jurídica que podem ostentar as pessoas físicas e morais e que por expressar o vínculo entre o Estado e seus membros implica de um lado, submissão à autoridade, e de outro, o exercício de direito. (…) A busca do bem comum, tenho presente, é missão primordial do Estado e de ninguém mais do que o Estado, porque, para tal mister ele se constituiu, a fim de, através de uma legislação adequada, instituições e serviços capazes de controlar, ajudar e regular as atividades privadas e individuais da vida nacional, possa cumprir a sua precípua missão de tudo fazer para convergir à realização dos ideais do bem comum, na plena realização da cidadania.
(LAZZARINI, Álvaro. Cidadania e Direitos Humanos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 223, jan./mar. 2001.)
Quanto aos conceitos de cidadania e controle social, marque a afirmativa correta.
Julgue o item seguinte, referente à gestão local e a fatores que promovem a qualidade das políticas públicas.
Fundada na lógica da cidadania e dos direitos, a gestão local
constitui-se como um processo partilhado de forma
democrática, que inclui a participação de diferentes atores
em uma ação pública.
Assinale a opção que indica o conceito de cidadania que mostra uma preocupação com a reconciliação do universalismo de direitos, com o desafio da diversidade étnica e as demais aspirações de identidade.
( ) A presença de elementos democratizantes na sociedade civil brasileira, que tanto animou analistas e militantes a partir dos anos de 1980, não é algo natural nem obra do acaso. Ela reflete um histórico de investimentos por parte de organizações e atores em determinada forma de fazer política.
( ) A desigualdade social no Brasil ainda é a marca de sua sociedade e um dos principais entraves para a construção de um país mais justo. Nesse sentido, as políticas públicas desempenham um papel fundamental em seu enfrentamento, tanto aquelas de cunho social quanto as de ordem econômica e de infraestrutura, aqui entendidas como não dicotômicas, concebidas pelas teorias do desenvolvimentismo.
( ) A partir da participação social ou do controle social da gestão das políticas públicas, tem-se o reconhecimento da necessidade de o próprio Estado passar a incorporar, de forma ativa, a sociedade civil, conferindo novos espaços às modalidades emergentes de solidariedade social.
A sequência está correta em
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em respeito aos princípios da ética e da legalidade, não deve o servidor público municipal desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular.
II. O servidor deve prezar pela autonomia do cidadão, oferecendo instrumentos para que seu problema possa ser rapidamente resolvido ou encaminhado para resolução.
Marque a alternativa CORRETA:
No contexto brasileiro atual, os consórcios são uma resposta direta:
Por meio da avaliação de governança, é possível verificar se, de fato, a política está gerando os resultados planejados em sua criação.