Questões de Administração Pública - Governo Eletrônico e Transparência para Concurso
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Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
A Lei da Transparência prevê a divulgação, em meios
físicos, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira do poder público, para pleno
conhecimento da sociedade, a serem liberadas somente
depois de finalizada essa execução.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
Gerir a informação de maneira transparente, englobando-se o
seu amplo acesso e a sua proteção, de forma a garantir
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso, são incumbências dos órgãos e das
entidades do poder público.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
As informações classificadas como reservadas e
ultrassecretas ficam indisponíveis para acesso pelos cidadãos
pelos prazos de 5 anos e 15 anos, respectivamente, contados
a partir da data de suas produções.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
O incentivo à participação popular durante a elaboração e
discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na
Lei da Transparência.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças,
a legislação de regência exige que ambos os pais deem o
consentimento específico e em destaque, dada a ampla
proteção das crianças no ordenamento pátrio.
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
O caráter confidencial, ainda que parcial, de certa
informação sigilosa impede o acesso a qualquer parte do seu
conteúdo, haja vista o princípio da ampla proteção das
informações secretas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.
I É permitido o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre o lançamento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.
II Deverá ser disponibilizado o acesso a qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre despesas, a partir do respectivo ato de planejamento.
III A transparência sobre execução orçamentária e financeira se dá por meios eletrônicos de acesso público, em tempo real.
Assinale a opção correta.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o itenm a seguir.
Segundo a referida lei, considera-se encarregado a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos está regulamentado através da Lei nº 14.063/2020. Esta Lei apresenta algumas definições em relação à terminologia técnica sobre o tema abrangido pela norma. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação às terminologias e suas definições:
I. Certificado digital é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.
II. Assinatura eletrônica corresponde aos dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei.
III. Autenticação é o atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.
IV. Certificado digital ICP-Brasil é o certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
Quais estão corretas?
A sociedade pode acompanhar o uso dos recursos públicos por meio das informações disponíveis no Portal da Transparência, o qual engloba, entre outras, informações sobre despesas realizadas pela Câmara dos Deputados, por exemplo.
( ) A ampliação da sustentabilidade ambiental com o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) está entre os objetivos do Decreto nº 8.539/2015, e possibilita a redução do uso de papel, mas não facilita o acesso do cidadão às instâncias administrativas governamentais.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem dar preferência à utilização de sistemas informatizados com programas de código aberto e mecanismos de verificação de integridade e autoria para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
( ) Os documentos digitalizados e enviados pelo interessado no processo administrativo eletrônico tem valor de originais, pois permitem identificar a autoria do documento.
( ) Os documentos originais digitalizados são considerados cópia autenticada administrativamente. Os documentos autenticados em cartório e digitalizados são considerados cópia simples. As cópias simples de documentos, quando digitalizadas, continuam tendo valor de cópia simples.
A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é:
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