Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1894913 Administração Pública

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).


O incentivo à participação popular durante a elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Lei da Transparência.

Alternativas