À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, j...
Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.
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Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
GABARITO: CERTO
Fonte:
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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Lei 12.527/11
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- gab certo!
- (cuidado aqui)= Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
- pense: se uma entidade recebe recurso público, seus arquivos/documentos vão ser privados (não recolhidos a arquivos públicos), mas por conta de verba pública, essas entidades passam a ter o dever de dar acesso à informação. Por isso, esse trecho está correto na lei. A questão trouxe 1 das 2 hipóteses = 1 = recolhido; 2 = não recolhido
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