Questões de Administração Pública - Governo Eletrônico e Transparência para Concurso
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Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
As informações classificadas como reservadas e
ultrassecretas ficam indisponíveis para acesso pelos cidadãos
pelos prazos de 5 anos e 15 anos, respectivamente, contados
a partir da data de suas produções.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
O incentivo à participação popular durante a elaboração e
discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na
Lei da Transparência.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças,
a legislação de regência exige que ambos os pais deem o
consentimento específico e em destaque, dada a ampla
proteção das crianças no ordenamento pátrio.
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
O caráter confidencial, ainda que parcial, de certa
informação sigilosa impede o acesso a qualquer parte do seu
conteúdo, haja vista o princípio da ampla proteção das
informações secretas.