Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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A complexidade do TJ/RO traduz o conceito de administração que compreende
A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.
Segundo a Estratégia de Governança Digital do governo
federal, serviço público digital é o serviço público cuja
prestação ocorre por meio eletrônico, sem necessidade de
atendimento presencial.
Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.
I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
A Base de Dados de Empresas Certificadas ISO 9000 foi desenvolvida por iniciativa do INMETRO e da ABNT, que disponibilizam de forma mais eficiente as informações de empresas certificadas por organismos de certificação, credenciados pelo INMETRO na área de Gestão de Sistemas da Qualidade. A consulta aos dados estatísticos está disponível gratuitamente e a consulta às informações das empresas e suas unidades de negócio pode ser realizada por meio de senha e não é gratuita.
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
Na Internet, o domínio gov.br é indicado para autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e administração direta
do Poder Executivo federal, porém é permitida a utilização
de outros domínios.
Julgue o próximo item, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.
Como garantia de uma maior clareza acerca do uso dos
recursos públicos, o Brasil conta com o Portal da
Transparência, administrado pela Controladoria Geral da
União (CGU) e por meio do qual são divulgados dados
originados de diversos sistemas estruturadores do governo
federal, com exceção de algumas informações sigilosas cujo
acesso é restrito.
A última reforma administrativa amplamente divulgada pelo governo, em meados da década de 90 do século passado, recebeu de todos os setores da sociedade críticas que podem ser explicadas por dois principais motivos: a resistência ao novo e o fato de o Estado não ser visto, historicamente no Brasil, como um órgão que se coloca ao lado da sociedade, mas acima dela.
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