Questões de Administração Pública - O Estado de Bem-Estar Social para Concurso

Acerca do tema Administração Pública e Governo, analise as proposições abaixo, completando as lacunas encontradas na lição do administrativista Renato Alessi, citado por Maria Sílvia Zanella di Pietro, em sua obra Direto Administrativo – 17ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2004, pág. 55:

I –___________ é ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas.
II – ___________ é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela também o órgão jurisdicional estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.
III – __________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.

No governo federal, existe um instrumento com o objetivo de informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Esse instrumento é a (o)

Para alcançar resultados em diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam de políticas públicas. Seu processo de formulação, também chamado de Ciclo das Políticas Públicas, apresenta diversas fases. Entre as alternativas apontadas, a primeira fase seria:

A regulação da economia é produto de um longo processo histórico e da consolidação dos Estados nacionais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

“O Estado deixou a sua posição de guardião da ordem pública e passou a atuar no campo da saúde, higiene e educação, economia, assistência e previdência social”. Como conseqüência: