Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública brasileira em administração pública
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A Constituição Federal de 1988 representou um avanço à descentralização do poder público, uma vez que acrescentou poderes à administração indireta por meio da flexibilização de suas normas operacionais.
Julgue o próximo item, acerca de descentralização.
A descentralização foi o princípio norteador da maioria dos
processos de implementação de políticas públicas de cunho
social realizados nas duas últimas décadas no Brasil.
I - Em linhas gerais, a administração paralela foi um artifício utilizado pelo governo JK, de 1956/60, para atingir o seu Plano de Metas (50 anos em 5) com vistas a concretizar seu projeto desenvolvimentista.
II - A nova Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reforçou a estrutura da Administração Direta e Indireta, principalmente em relação à obrigatoriedade de realização de concursos públicos para investidura na carreira, fortalecendo os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade, entre outros que norteiam a Administração Pública.
III - O Governo Collor de 1990 foi marcado por reaparelhar e modernizar a máquina administrativa, com grande planejamento, tendo promovido a criação de inúmeros cargos de confiança, a reestruturação e a criação de vários órgãos.
Está correto o que se afirma em
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Considera-se um privilégio das autarquias a
I. serão acondicionados em envelopes duplos.
II. no envelope externo constará indicação do grau de sigilo.
III. o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante relação de remessa, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário, número de registro e o grau de sigilo do documento.
IV. para os documentos sigilosos digitais deverão ser observadas as prescrições referentes à criptografia.
É correto o que está contido em
Com a Constituição Federal de 1988, a administração pública brasileira retornou aos anos 30 do século passado, época em que foi implantada a administração burocrática clássica no Brasil.