Questões de Administração Pública - Organização da Administração Pública brasileira para Concurso

As autarquias constituem serviços integrados na estrutura administrativa direta, tendo, no entanto, personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. São responsáveis pela gestão administrativa e ?nanceira dos ministérios.

Empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.

Sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, dos estados ou dos municípios, criada por lei para a exploração de atividade econômica conjunta entre essas esferas.

Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem ?ns lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Na administração pública, autárquica, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Administração para o provimento e exercício de cargos de administrador, respeitado o direito adquirido.

A transferência de Registro Profissional será requerida ao Presidente do Conselho Federal CFA, mediante devolução da Carteira de Identidade Profissional - CIP, que será inutilizada, e do comprovante de regularidade junto ao CRA do Registro Principal.

Os profissionais estrangeiros ficam isentos de taxas e anuidades, assim como das normas de fiscalização do exercício profissional do administrador, instituídas pela legislação vigente e aquelas editadas pelo Sistema CFA/CRAs.

O estrangeiro registrado em Conselho Regional de Administração receberá Carteira de Identidade Profissional idêntica ao brasileiro nato, sem distinção de qualquer natureza.

A transferência de atribuições da União para os estados caracteriza um processo de desconcentração.

A descentralização consiste no descontingenciamento do grande volume de atribuições de responsabilidades dos escalões superiores.

As competências legislativas próprias e exclusivas dos municípios constituem uma característica de descentralização política.

A descentralização administrativa territorial é característica dos Estados federativos, em contraposição aos Estados unitários.

Autonomia é a capacidade de editar normas subordinadas a outras, de competência das instâncias superiores.