Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
A administração pública brasileira foi organizada pelo Decreto Lei nº 200/1967, em direta e indireta, gerando distinções entre os diferentes tipos de entidades visando ao melhor desempenho das atividades que lhes foram atribuídas.
Entretanto, mudanças na Constituição da República de 1988 a respeito das fundações públicas foram realizadas, naquele momento, com a finalidade de: