Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso

Os tipos de licitações referem-se ao modelo de decisão na escolha do vencedor da licitação. À exceção do concurso, cujo julgamento é o parecer de uma comissão de especialistas na área, a lei 8.666/93 elenca os seguintes tipos de licitações: 

I - menor preço: vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a administração pública; 
II - melhor técnica: vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital; 
III - técnica e preço: as propostas recebem uma nota que leva em conta a técnica e o preço (com pesos na composição da nota definidos no edital), vence a com melhor nota; 
IV - maior lance ou oferta: para o caso de venda de bens (somente em leilão ou concorrência). 

Assinale a opção correta: 

Avalie as afirmativas e assinale a correta. 

Considerando o que afirma a Constituição Federal de 1988, TÍTULO VIII – Da Ordem Social; Capítulo III – Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Seção I – Da Educação: Segundo a Constituição Federal de 1988, em relação à Educação, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(    ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
(    ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
(    ) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
(    ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A sequência está correta em

Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público. Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública: