Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas abaixo sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
( ) Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; e entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e sem direito à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Assinale a sequência CORRETA.
Acerca das formas de organização da administração pública, discutidas por Chiavenato (2008), analise as seguintes afirmativas:
I- As autarquias representam um tipo de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
II- As fundações públicas têm personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.
III-As empresas públicas compreendem novo modelo de gestão característico do pós reforma, muito embora tenham personalidade de direito público e patrimônio público.
IV-As sociedades de economia mista contemplam entidade de personalidade jurídica de direito público-privado, criada para exploração de atividade econômica sem fins lucrativos.
V- A administração direta constitui serviços das categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica, enquanto a administração indireta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa.
Estão corretas as afirmativas
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.
O termo de fomento é um instrumento legal por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que sejam
propostas pelas organizações da sociedade civil.
O Conselho Nacional de Defesa Civil, assim como outros conselhos do Estado, conta com representantes de vários ministérios e órgãos do governo.