Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso

A Administração pública, Estado.

Administração geral, Município.

C Administração pública, Estado.

Nenhuma das alternativas.

a Administração Pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos.

de acordo com o aspecto operacional, Administração Pública é definida como o desempenho perene e sistemático, legai e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade.

a Administração Pública pode ser direta, quando composta pelas suas entidades estatais, que possuem personalidade jurídica própria, ou indireta quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.

em sentido objetivo, a Administração Pública, pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses individuais.

em sentido subjetivo, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas físicas e jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

A Administração Pública direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal).

A Administração Pública indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas).

De acordo com o Decreto-lei 200/1967, as entidades da Administração Pública direta possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

Autarquias são, nos termos do Decreto-lei 200/1967, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.

Segurança Jurídica.

Proporcionalidade.

Precaução.

Razoabilidade.

Autotutela.