Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.
II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente.
III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.
IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
No Brasil, existe muitos postos políticos na administração publica, os ministérios são exemplos disso e que hoje em dia totalizam 39 postos fazendo parte desses postos as Secretarias citadas abaixo.
I. de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
II. de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
III. de Relações Institucionais.
IV. de Políticas para as Mulheres.
Estão corretas as afirmativas:
Uma organização pública modificou sua estrutura organizacional com objetivo de valorizar a meritocracia na ascensão funcional, criar indicadores de desempenho organizacional e modificar os processos e controles, de maneira que os órgãos subordinados e vinculados a essa organização tivessem maior autonomia gerencial.
Considerando essa situação hipotética bem como o processo geral de reestruturação de órgão público, julgue o item a seguir.
Caso acarrete aumento de despesa, uma proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntamente com a documentação necessária a sua aprovação e com a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, que deve conter as premissas e memória de cálculo utilizadas, bem como o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos.
A extinção de cargos vagos inclui-se entre as ações que garantem o fortalecimento da capacidade institucional.