Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso

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Q2611794 Administração Pública
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de:

I. Chefia e Organização.
II. Organização e Assessoramento.
III. Chefia, Direção e Assessoramento.

Sobre os itens I, II e III, podemos afirmar que
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Q2608421 Direito Administrativo

Leia atentamente o excerto a seguir:


A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ________, motivação, ________, moralidade, proporcionalidade, ampla defesa, __________, segurança jurídica, _________ e eficiência.


Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.

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Q2605487 Administração Pública
No que se refere aos princípios da administração pública, conforme previsto na legislação municipal, é correto afirmar que:
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Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CENSIPAM Prova: IADES - 2024 - CENSIPAM - Técnico de Apoio |
Q2589460 Administração Pública

O setor estatal que define as leis e políticas públicas denomina-se

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Q2579001 Administração Pública

A expressão Administração Pública é utilizada para fazer referência ao grupo de entes e organizações titulares da função administrativa.


É um dos exemplos de agentes políticos da estrutura da administração pública:

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Q2577311 Administração Pública
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:  
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Q2569972 Administração Pública
O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) é um composto estruturante do Governo Federal, responsável por fornecer as estruturas dos órgãos da Administração Federal, sendo referência na tabela de unidades organizacionais para os outros sistemas estruturantes.

Compete às unidades setoriais e seccionais do Siorg
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Q2569800 Administração Pública
Considere os artigos do Decreto Lei no 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

Art. 1o . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3o . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6o . As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.


Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:
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Q2569794 Administração Pública
Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).

Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.

O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre 
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Q2545736 Administração Pública
Para Maximiano (2017), segundo o setor da economia em que atuam, as organizações podem ser classificadas em três tipos principais: governo, empresas e organizações do terceiro setor. O governo compreende as organizações do serviço público, que administram o Estado e prestam serviços aos cidadãos. São exemplos de organizações de governo:

I. Ministérios.
II. Autarquias.
III. Fundações.

Quais estão corretas?
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Q2545709 Administração Pública
Para Meirelles (2018), os órgãos públicos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário. Nessa categoria, se encontram as seguintes corporações legislativas, EXCETO:
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Q2537044 Administração Pública
Texto I 

A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele (servidor) dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve. Há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas. Quantas vezes nossas leis são cumpridas “na letra”, mas não no seu “espírito”? A conduta, portanto, leva em conta a escolha consciente do agente.

(Ética e Serviço Público. Módulo 3 - A Conduta no Serviço Público. Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Adaptado.)


Texto II

A Justiça Estadual é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, o que significa que sua competência é residual, apesar de englobar o maior volume de processos judiciais. Cada uma das unidades da Federação tem a atribuição de organizar a sua justiça. Do ponto de vista administrativo, a Justiça Estadual é estruturada em duas instâncias ou graus de jurisdição: Primeiro grau: composto pelos juízes de Direito estaduais. Segundo grau: representado pelos Tribunais de Justiça. Nestes, os magistrados são desembargadores, que têm entre as principais atribuições o julgamento de demandas de competência originária e de recursos interpostos contra decisões proferidas no primeiro grau.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: maio de 2024. Adaptado.)
Sobre a organização do Estado e de sua gestão e os agentes públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Administração Pública, para além do emprego convencional do termo para designar fundamentalmente o aparelho estatal e suas relações, diz também com a função gerencial, mais orientada para a noção de administrar a coisa pública (processo), ao passo que a organização, a despeito da inarredável interdependência, mais se aproxima do senso de instrumento (estrutura).
( ) Delinear os traços predominantemente mecanicistas da Administração Pública e suas implicações para a gestão das políticas públicas contribui para a compreensão dos fenômenos organizacionais transversais à gestão de pessoas no setor público.
( ) A organização pública é a expressão predominantemente instrumental da Administração Pública, explicitando o modo de compreender e organizar pessoas e suas relações formais e informais, observada uma multiplicidade de objetivos em movimentos de acomodação, cultura, tecnologias, processos e recursos das demais ordens.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2534983 Administração Pública

Julgue o item subsequente.


A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar conforme a lei, respeitando os limites e competências estabelecidos. A impessoalidade garante que os atos administrativos sejam neutros, sem discriminação ou favorecimento pessoal. A moralidade exige que a Administração atue de maneira ética e proba. A publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle pela sociedade. Por fim, o princípio da eficiência busca a otimização dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população. 

Alternativas
Q2534981 Administração Pública

Julgue o item subsequente.


Na Administração Pública, é aceitável que um agente público participe de decisões que possam beneficiar diretamente seus interesses pessoais, desde que essas decisões também sejam vantajosas para o interesse público. A dualidade de interesses não prejudica a integridade do processo decisório.

Alternativas
Q2534978 Administração Pública

Julgue o item subsequente.


A Administração Pública brasileira não se fundamenta em princípios constitucionais específicos. As decisões administrativas são tomadas com base na discricionariedade dos gestores públicos, sem a necessidade de observância de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso permite uma maior flexibilidade na gestão pública, adaptando-se rapidamente às demandas e necessidades da sociedade. 

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Q2530850 Administração Pública
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que trata de exigir que os gestores públicos se empenhem para otimizar o emprego dos recursos que a sociedade destina para a satisfação das suas múltiplas necessidades.
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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |
Q2526832 Administração Pública
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, no que diz respeito à disciplina da Administração Pública.
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Q2523155 Administração Pública
Analise a situação apresentada abaixo:
“O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.

De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao publicar no boletim informativo intitulado ‘Cáceres Melhor’ e na reportagem ‘A Força da Parceria’. O Henry se referiu às 30 obras em execução e ao final assinou a reportagem. Ainda trouxe foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 30 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito”.
Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ ex-prefeito-e-condenado-a-devolver-dinheiro-apos-usar-verbapublica-para-autopromocao-em-mt.ghtml
Ao personalizar a execução dos serviços públicos, o prefeito citado no texto feriu o princípio da:
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Q2518672 Administração Pública
Julgue o item subsequente. 
Dentro dos conceitos de administração pública, entendese por uso excessivo de poder por parte dos agentes públicos quando a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal. 
Alternativas
Q2518641 Administração Pública
Julgue o item subsequente. 
A Administração serve o público, não podendo, pois, eximir-se do dever de investigar sempre os mais perfeitos processos técnicos e os mais adequados meios materiais e jurídicos para a salvaguarda do interesse individual de cada pessoa. 

Alternativas
Respostas
101: C
102: A
103: D
104: B
105: A
106: A
107: E
108: B
109: E
110: E
111: C
112: A
113: C
114: E
115: E
116: A
117: B
118: A
119: E
120: E