Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso

O princípio da ________________________ impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.

Analise as assertivas.

I- A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.
II- A Administração não precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
III- A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.

Essas afirmativas se referem a qual princípio da Administração Pública?

O ato do Poder Público que não está direcionado a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, desrespeita o princípio da

Assinale a alternativa que identifica corretamente três princípios essenciais da gestão fiscal responsável.

A administração, ao realizar uma despesa com a compra de equipamentos de informática para modernizar a administração tributária, que não estava prevista no orçamento e, consequentemente, não pode ser empenhada, incorre no descumprimento do princípio da