Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso
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Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
Não se aplica o referido princípio nos casos:
Essa previsão está associada, mais diretamente, ao princípio constitucional da:
Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.
Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.
Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
I. O princípio da legalidade na administração pública determina que o Agente Administrativo deve fazer o que está previsto na lei, nunca agindo contrário a ela.
II. Conhecer os conceitos relacionados à legislação de acesso à informação é uma atitude relevante para o profissional que atua na gestão de uma entidade pública. O conceito de informação sigilosa, por exemplo, refere-se àquela que não possui restrição de acesso público.
III. O diagrama de causa e efeito facilita a identificação dos problemas a serem solucionados e também atua como um guia que mostra a principal causa de um efeito.
Marque a alternativa CORRETA:
Caso sejam aplicados os princípios da teoria de Hezberg na reestruturação dos cargos de um órgão público, deve-se observar que o êxito na motivação dos servidores depende mais da associação de novas atribuições e responsabilidades aos cargos criados que do aumento da remuneração correspondente a esses cargos.