Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso
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I. Os atos administrativos não devem ser pautados pela lisura dos agentes públicos envolvidos.
II. O Mozilla Firefox é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão MP4.
III. Na gestão municipal, os interesses particulares devem se sobrepor ao interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O conceito de autoridade, na gestão pública, limita-se a um servidor que não é dotado de poder de decisão.
II. A administração pública municipal não deve seguir o princípio da supremacia do interesse público.
III. O conceito de órgão, na gestão pública, nunca se refere a uma unidade integrante da administração direta.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O usuário dos serviços públicos municipais deve ser atendido com respeito, imparcialidade, ética, sem discriminações, com justiça e com a colaboração dos servidores da instituição.
II. A organização pública municipal é responsável por prover um processo de atendimento aos usuários com qualidade, prezando ainda por certos princípios fundamentais como a moralidade, a publicidade, a eficiência, a legalidade e a impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Traços culturais como o patrimonialismo e o individualismo contrastam com a burocracia profissional pautada pela impessoalidade e pelo mérito.
I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade
autônoma da administração pública, estando esta adstrita à
vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os
decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu
fundamento de validade diretamente do texto constitucional,
não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de
lei que autorize sua expedição.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da
impessoalidade é visto como determinante da finalidade de
toda atuação administrativa e como vedação a que o agente
público se valha da sua atividade para promoção pessoal.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.
I. O ato de administrar significa planejar, organizar, coordenar e controlar tarefas visando a alcançar os resultados previamente determinados. II. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade. II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade. III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção. II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. III - Utilização de qualquer meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação. IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está(ão) correta(s), apenas:
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.
( ) Os atos da administração devem ser publicizados oficialmente, pelo princípio da publicidade, para conhecimento e controle da população, bem como estar disponíveis ao acesso de qualquer cidadão, salvo os sigilos previstos em lei.
( ) Não há liberdade nem vontade pessoal na gestão pública; enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, como determina o princípio da legalidade.
( ) Os atos da administração pública não podem exaltar nomes de pessoas, pelo princípio da impessoalidade, mas o gestor tem que divulgar todas as suas obras usando símbolos que caracterizam sua administração.
( ) Não basta mais desempenhar apenas com legalidade, a exigência é que o serviço público seja realizado com eficiência, priorizando baixo custo em detrimento das expectativas da sociedade.
( ) O princípio da moralidade determina que o administrador público tenha na conduta os preceitos éticos, averiguando os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.
Assinale a sequência correta.
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