Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso

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Q1941759 Administração Pública
Para fazer “vista grossa” à prática do jogo do bicho no interior da Câmara Municipal, João de Deus, chefe da segurança institucional, aceitou receber R$ 10.000,00 (dez mil reais) durante doze meses. Entretanto, antes da efetivação do primeiro pagamento, o Presidente da Câmara Municipal tomou ciência dos fatos e proibiu a realização de quaisquer apostas dentro ou nos arredores da Câmara Municipal. Nesse caso, é correto afirmar que: 
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |
Q1941337 Administração Pública
Os processos participativos na gestão pública brasileira, por meio de conselhos de gestão, orçamento participativo e parceria entre governo e sociedade, são alternativas que tendem a ampliar a legitimidade, podem possibilitar uma gestão mais próxima da realidade local e elevam as possibilidades de controle e transparência. Contudo, há limites e críticas, tais como
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Q1935162 Administração Pública
Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:
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Q1935101 Administração Pública
Sobre a estrutura do ato administrativo, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir, e, assinale a alternativa CORRETA: 
( ) O sujeito do ato administrativo é quem o produz, que pode ser denominado agente.
( ) O conteúdo é aquilo que por ele é determinado ou estabelecido.
( ) A forma é o modo de exteriorização do ato.
( ) O motivo é a causa jurídica eleita pelo agente para produzir o ato.
( ) A finalidade é o resultado ou o interesse que se busca satisfazer por meio do ato. 
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Q1934990 Administração Pública
Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito e o compromisso com o interesse público”. 
Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público. O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.
Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras ou falsas. 

( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. ( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. ( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. ( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. ( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. 

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Q1934981 Administração Pública
A Administração Pública deve agir de acordo com os princípios constitucionais, sejam eles expressos ou tácitos. Dentre os princípios constitucionais expressos, estão o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, sendo este último inserido no texto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 19, em 1998.
Tratando-se especificamente do princípio constitucional da eficiência, a Administração Pública deve
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1931663 Administração Pública
No que diz respeito a sua essencialidade, os serviços públicos são aqueles prestados diretamente pela Administração pública para a comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade de grupo social. Um dos princípios aplicáveis aos serviços públicos determina a vedação de discriminação entre os usuários. Estamos nos referindo ao Princípio da:  
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Q1931219 Administração Pública
O procedimento administrativo é importante para controlar as fases do processo até a formação da decisão judicial; é necessário, pois, sem este rito de gerência seria impossível ao Poder Público manter a celeridade dos processos.
Quanto aos princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1931212 Administração Pública
De acordo com Maria Sylvia di Pietro, Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Com base nos seus conhecimentos, relacione a "Coluna 2" com a "Coluna 1".
Coluna 1
1.Princípio da legalidade. 2.Princípio da impessoalidade. 3.Princípio da moralidade. 4.Princípio da publicidade. 5.Princípio da eficiência.

Coluna 2
(__)Dever de prestação de contas, a Administração Pública deve reverter seus feitos à sociedade de modo geral.
(__)Equilíbrio entre os meios e os fins do atos administrativos.
(__)Dever de neutralidade dos entes e de seus membros.

(__)Os atos administrativos devem respeitar os limites legais estipulados em norma.
(__)Deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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Q1931208 Administração Pública
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais.
Acerca da forma de realização da função administrativa, assinale a alternativa CORRETA
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Q1926061 Administração Pública
Ato administrativo é a forma como as ações da administração pública se exteriorizam e produzem efeitos na esfera jurídica, seja reconhecendo, extinguindo ou modificando direitos, impondo restrições ou obrigações, sob a égide da legalidade.
Em se tratando de ato administrativo e seus tipos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ato administrativo e seu conceito.

        Tipo de Ato Administrativo
1) Negocial
2) Ordinatório
3) Normativo
4) Punitivo
        Conceito
I) Possui característica de abstração e regramento de situações gerais futuras. São discricionários e se submetem ao controle judicial assim como as leis.

II) Possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. São relativos ao poder hierárquico existente dentro das organizações públicas.
III) São aqueles em que o ato é realizado unilateralmente pela administração, no entanto sua realização é de interesse do particular, esse solicita que a administração confira anuência para que exerça determinada atividade. Não se confundem com contratos administrativos, visto que possuem caráter bilateral.
IV) São aqueles que, com fundamento no poder disciplinar da administração pública, impõem sanções aos servidores e particulares.
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Q1926060 Administração Pública
O IFTO publicara edital de concurso público para provimento de cargos da carreira dos Técnicos Administrativos em Educação. Resta que tal edital mencionara expressamente sua validade por período de 1 ano, a contar da data da homologação do resultado do concurso sendo possível sua renovação. Utilizando os conceitos e disposições constantes na CF/88, atinentes à administração pública, indique o prazo total correto de validade do concurso em questão, caso esse seja prorrogado:
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Q1925910 Administração Pública
O princípio da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos: 
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Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |
Q1924823 Administração Pública
Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma série de princípios que são responsáveis por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |
Q1924815 Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 é estruturada com base em princípios fundamentais, os quais são indispensáveis para a compreensão do funcionamento do Estado brasileiro. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
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Q1922094 Administração Pública
Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:
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Q1920296 Administração Pública
O artigo 37 da CF/88 determina alguns parâmetros do funcionalismo público, dentre eles seus cinco princípios fundamentais.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1919640 Administração Pública

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:


I.O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, nesse caso a Administração Pública tem permissão para atuar sempre que a lei não proibir expressamente.

II.O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos.

III.O princípio da publicidade se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos.


Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas
Q1919041 Administração Pública
Considere para a resolução da questão a legislação e a doutrina profissional atualizadas.
Após ler uma ampla doutrina sobre gestão pública no Brasil, Jan Levingston está a dissecar a seguinte frase: "A administração ______________ de qualquer dos Poderes ______________ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ______________". Esse exercício é feito para delimitar o escopo e os princípios da administração pública nacional. Jan acerta se as lacunas forem respectiva e adequadamente preenchidas por: 
Alternativas
Q1914639 Administração Pública
A Administração Pública deve respeitar alguns princípios para que atenda seu intuito, que é de concretizar o bem-estar social entre outros. Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios abaixo. 
Alternativas
Respostas
201: B
202: B
203: D
204: C
205: D
206: A
207: C
208: D
209: C
210: B
211: D
212: E
213: C
214: E
215: C
216: C
217: B
218: B
219: B
220: D