Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. A primeira avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 90 (noventa) dias após o servidor completar 6 (seis) meses de aprovação no concurso público e avaliará o interesse, o respeito às normas e regulamentos, a responsabilidade e a adaptação, de acordo com o artigo 27, inciso I, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Durante a vigência do estágio probatório, o servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações de desempenho, sendo duas a cada ano, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido, de acordo com o artigo 27 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os princípios de eficiência e legalidade listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis exclusivamente à administração pública direta, sendo dispensáveis à administração pública indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Embora os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios, o princípio da eficiência é válido e obrigatório apenas para o poder executivo municipal.

II. O servidor público, ao determinar o estoque disponível de um item na organização, está se referindo à sua quantidade em estoque, livre para uso.

Marque a alternativa CORRETA:

Denise Nakajima é assistente administrativa em um órgão público, para o qual foi aprovada em concurso público há 4 anos. No seu dia a dia ela precisa seguir princípios que regem a administração pública. Em relação a esses princípios:
I. Foi solicitado a Denise que faça uma tratativa em um processo de um cidadão com base em uma nova legislação em trâmites finais no Congresso Nacional. Como há uma percepção de que a chance desta legislação ser aprovada é alta, mesmo divergindo da legislação em vigor, Denise executou a tratativa conforme solicitado pelo cidadão. Neste caso, ela infringiu o princípio da legalidade.
II. Um cidadão atendido por Denise precisa de um atendimento urgente para tratamento de saúde de um familiar e, nos trâmites regulares, o atendimento demorará cerca de 6 meses, com base no histórico de atendimento. Denise se compadece do cidadão, assim como ela faz em situações similares, e o ensina que há outras formas de conseguir o atendimento em outra instância legalmente acessível com a chance de um atendimento mais rápido. Neste caso, Denise infringiu o princípio da impessoalidade.
III. Uma pessoa com deficiência requereu a Denise informações sobre como fazer para acelerar seu atendimento dada a sua condição pessoal. Denise informou que, ao fazer a solicitação via aplicativo ao invés de solicitar na própria unidade onde ela trabalha, possibilita escolher uma opção para pessoas com deficiência que pode agilizar os trâmites administrativos e o ajudou a acessar o aplicativo a partir de seu celular. Neste exemplo, Denise utilizou adequadamente o princípio da eficiência

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que estabelece que o gestor público deve trator a todos de maneira igual e sem distinções: 

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, foi demitido do cargo efetivo de Administrador em razão de prática de infração funcional grave. Para o respectivo cargo, fora nomeado Antônio, que constava como o primeiro candidato na lista de espera do concurso público realizado para o referido cargo, sendo esta sua primeira experiência como servidor público. Cinco meses após a nomeação de Antônio, José conseguiu anular judicialmente a decisão administrativa que resultou em sua demissão, tendo sido reintegrado ao cargo de origem. Nessa situação, a administração da ALEMA deverá adotar a seguinte medida em relação a Antônio:

Considere as situações a seguir:
1. O prefeito do município X coloca o seu nome no parque público construído em sua gestão.
2. O Ministro da Justiça age em desconformidade com o previsto por Medida Provisória.
3. O chefe de departamento da Secretaria de Fazenda do Estado Y nomeia seu filho, formado em artes cênicas, para um cargo comissionado de assessoramento jurídico.
À luz dos princípios administrativos que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, nas situações apresentadas, foram violados, respectivamente, os princípios da 

A proibição ao gestor de nomear parente e a proibição de que constem nomes ou imagens que caracterizem promoção de autoridades em divulgação de campanhas de órgãos públicos decorrem, especialmente, dos seguintes princípios constitucionais da administração pública

Assinale a alternativa correta sobre as principais diretrizes constitucionais relativas à gestão de pessoas na administração pública;

Dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que não estava presente no texto original da Constituição de 1988, mas foi adicionado por Emenda Constitucional em 1998, no contexto de mudanças realizadas na Administração Pública, é o Princípio da:

O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra o princípio do(da) 

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
I A proibição constitucional de utilização de símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de servidores públicos, durante as campanhas dos órgãos públicos, viola o princípio da impessoalidade.
II A exigência constitucional de concurso público para a investidura em emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade.
III O texto constitucional assegura o direito à informação somente para assuntos de interesse particular, em razão do princípio da impessoalidade.

Assinale a alternativa correta.

A administração pública deve adotar critérios objetivos e preestabelecidos para suas decisões; isto é, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes, não podendo ser subjetiva nas suas decisões e atitudes.
O texto anterior aborda o princípio da

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Princípio da Legalidade: os gestores devem cumprir os deveres e exercitar os poderes que a lei impõem.
II – Princípio da Impessoalidade: permite que o administrador atue em favor de um determinado grupo de pessoas em detrimento de outros.
III – Princípio da Publicidade: está relacionado com a proibição de atos sigilosos.