De acordo com a Constituição Federal, em seu
Título III (Organização do Estado), Capítulo VII
(Administração Pública), Sessão I (Disposições
Gerais), a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em consonância com os princípios
constitucionais, prevê que:
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Toda e qualquer ação da Administração Pública deve pautar-se em princípios constitucionais,
tanto nos explícitos, presentes no artigo 37, caput
da Constituição Federal, como nos implícitos que
constam do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Dentre
as opções a seguir, assinale a que representa a
lista dos princípios constitucionais explícitos.
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A Segurança Viária exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende, EXCETO:
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