Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso
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O princípio da legalidade difere do princípio da impessoalidade e, para que a Administração Pública aja de acordo com o princípio da legalidade, é essencial que os agentes públicos demonstrem, em seu comportamento ou em sua conduta, as virtudes morais consideradas como necessárias pela sociedade. De acordo com o princípio da legalidade, exige-se dos agentes da Administração Pública a probidade e a honestidade de conduta, não só na condição de servidores, mas, também, na condição de cidadãos. Exige-se, ainda, a lealdade à instituição à qual servem e o cumprimento das normas, dos regulamentos e das ordens superiores.
Os cinco princípios que regem a Administração Pública brasileira são: a legalidade; a impessoalidade; a moralidade; a publicidade; e a eficiência.
I – Princípio da Legalidade: os gestores devem cumprir os deveres e exercitar os poderes que a lei impõem.
II – Princípio da Impessoalidade: permite que o administrador atue em favor de um determinado grupo de pessoas em detrimento de outros.
III – Princípio da Publicidade: está relacionado com a proibição de atos sigilosos.