Questões de Administração Pública - Princípios aplicáveis à Administração Pública para Concurso
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I. Foi solicitado a Denise que faça uma tratativa em um processo de um cidadão com base em uma nova legislação em trâmites finais no Congresso Nacional. Como há uma percepção de que a chance desta legislação ser aprovada é alta, mesmo divergindo da legislação em vigor, Denise executou a tratativa conforme solicitado pelo cidadão. Neste caso, ela infringiu o princípio da legalidade.
II. Um cidadão atendido por Denise precisa de um atendimento urgente para tratamento de saúde de um familiar e, nos trâmites regulares, o atendimento demorará cerca de 6 meses, com base no histórico de atendimento. Denise se compadece do cidadão, assim como ela faz em situações similares, e o ensina que há outras formas de conseguir o atendimento em outra instância legalmente acessível com a chance de um atendimento mais rápido. Neste caso, Denise infringiu o princípio da impessoalidade.
III. Uma pessoa com deficiência requereu a Denise informações sobre como fazer para acelerar seu atendimento dada a sua condição pessoal. Denise informou que, ao fazer a solicitação via aplicativo ao invés de solicitar na própria unidade onde ela trabalha, possibilita escolher uma opção para pessoas com deficiência que pode agilizar os trâmites administrativos e o ajudou a acessar o aplicativo a partir de seu celular. Neste exemplo, Denise utilizou adequadamente o princípio da eficiência
Assinale a alternativa CORRETA:
1. O prefeito do município X coloca o seu nome no parque público construído em sua gestão.
2. O Ministro da Justiça age em desconformidade com o previsto por Medida Provisória.
3. O chefe de departamento da Secretaria de Fazenda do Estado Y nomeia seu filho, formado em artes cênicas, para um cargo comissionado de assessoramento jurídico.
À luz dos princípios administrativos que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, nas situações apresentadas, foram violados, respectivamente, os princípios da
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
Quando ocorre a instituição de uma autarquia educacional,
com a finalidade de desempenhar atividades vinculadas ao
Ministério da Educação, trata-se de um processo de
desconcentração administrativa.