Questões de Administração Pública para Concurso
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• presença mais direta da população/segmentos sociais diversos na discussão sobre leis e sua aplicação;
• controle social sobre as decisões no Parlamento e no Judiciário, facilitado, por exemplo, pelas TVs;
• utilização de plataformas virtuais para operacionalização da participação cidadã;
• monitoramento de informações, de processos administrativos e de execução de serviços por observatórios sociais;
• participação dos usuários e representantes da sociedade na avaliação da qualidade da gestão e dos serviços.
Nesse contexto, entende-se que a função controle se expandiria por ações sustentadas no conceito de:
I. Administração Pública em sentido institucional, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo.
II. Administração Pública em sentido funcional, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
III. Administração Pública em sentido operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as
solicitações de informações podem ser atendidas em um
prazo indeterminado, permitindo que os órgãos públicos
definam seus próprios cronogramas de resposta com
base em sua carga de trabalho e prioridades
administrativas.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que
os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo
atendimento e orientação do público sobre os
procedimentos para conseguir acesso às informações
disponíveis.