Questões de Administração Pública para Concurso
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Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Mesmo na ausência de alguém de sua chefia imediata que o fiscalize diretamente, é dever do servidor público zelar pela correta utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e promovendo a eficiência na gestão.
“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/
noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso
à Informação, foi uma importante conquista da sociedade
civil porque