Questões de Administração Pública para Concurso - Página 435

Q2240996

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Provas: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Inspetor | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Arquivologia | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Normas Contábeis e Auditoria | NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Analista - Mercado de Capitais |

Q2240996 Administração Pública

Meirelles afirma que a organização da Administração é posterior à instituição dos poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional. Ela é feita por lei e excepcionalmente por decretos e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Nesse campo estrutural e funcional do Estado também atua o Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas técnicas de administração. Cabe às técnicas de administração:

A

a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar funções, através de agentes públicos (pessoas físicas);

B

o ordenamento jurídico dos órgãos, das funções e dos agentes que irão desempenhar a administração;

C

a imposição de regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal;

D

a informação sobre o modo mais eficiente e econômico de realizar o ordenamento jurídico dos órgãos;

E

a indicação dos instrumentos e a conduta mais adequada ao pleno desempenho das atribuições do Direito Administrativo.

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Q1969272

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969272 Administração Pública

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar. O reconhecimento desse trabalho se dará da seguinte forma:

A

como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio;

B

como cidadão, integrante da sociedade, com elogio conferido pela autoridade superior;

C

como cidadão, integrante da sociedade, com elogio publicado no Diário Oficial da União;

D

como cidadão, integrante da sociedade, com elogio público em ambiente onde exerce o seu cargo e/ou função;

E

como cidadão, integrante da sociedade, com elogio por carta ou em reuniões regulares em seu ambiente de trabalho.

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Q1969271

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969271 Administração Pública

Moreira Neto declara que o interesse público é próprio do Estado, mas não é dele exclusivo. A ordem jurídica, ao instituir interesses gerais da sociedade como interesses públicos, não afasta, em princípio, a atuação concorrente, individual ou coletiva, dos administratos: a administração associada. Assim, excetuadas as atividades definidas como exclusivas ou privativas do Estado, nada impede, senão que recomenda, a participação privada na prossecução dos interesses públicos. Não obstante, para que essa atuação concorrencial seja mais eficiente, a ordem jurídica contemporânea, no campo do Direito Administrativo, vem multiplicando os instrumentos de atuação associativa, entre os setores público e privado, visando à melhor coordenação das atividades desenvolvidas com finalidades e objetivos comuns, disciplinado meios e modos. Esse tipo de administração é denominada:

A

privada associada de interesses estatal;

B

estatal associada de interesses privados;

C

pública associada de interesses públicos;

D

pública associada de interesses privados;

E

privada associada de interesses públicos.

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Q1969270

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969270 Administração Pública

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.
O servidor público estável só perderá o cargo caso ocorra a seguinte situação:

A

processo administrativo com ampla defesa por dois comitês;

B

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

C

processo administrativo com ampla defesa por comitê indicado pela autoridade hierárquica;

D

procedimento de três avaliações anuais de desempenho, assegurada ampla defesa;

E

procedimento de duas avaliações de desempenho, aplicadas ao longo de, no mínimo, dois anos.

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Q1969269

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969269 Administração Pública

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A aposentadoria pode ser concedida da seguinte forma:

A

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei;

B

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, incluídos se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

C

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que completados até 31 de dezembro de 1998, proporcionais a partir de 1º de janeiro de 1999;

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei;

E

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

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Q1969268

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969268 Administração Pública

A fixação dos padrões dos componentes do sistema remuneratório deverá observar:

A

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

B

a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira ou cargo isolado;

C

requisitos para a investidura a serem definidos pela autoridade maior envolvida na fixação objeto de presente artigo;

D

requisitos para a investidura a serem definidos anualmente por comissão indicada pelo Presidente da República;

E

as peculiaridades dos cargos, excluindo-se os cargos a serem definidos em lei.

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Q1969266

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969266 Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outro princípio a ser também obedecido é:

A

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira ou profissional;

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e, no caso de estrangeiros, apenas aos nascidos em Portugal;

C

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período;

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

E

a lei reservará 12% (doze por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q1969265

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969265 Administração Pública

O Código de Conduta sobre presentes diz que é proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que essa autoridade pertença. Entretanto, uma exceção é quando se recebe presente de:

A

parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertença;

B

parente ou amigo, desde que o seu custo não seja superior a 100 (cem) reais corrigidos anualmente conforme índice a ser determinado por via administrativa;

C

parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele e por terceiro, de forma declarada por escrito, e que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;

D

parente, desde que o seu custo não exceda 200 (duzentos) reais corrigidos anualmente conforme índice a ser determinado por via administrativa;

E

parente, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele e por terceiro de forma declarada por escrito ou não, que não tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence.

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Q1969264

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969264 Administração Pública

A Constituição Federal disciplina nos artigos 70 a 75, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando, no último dispositivo que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A fiscalização compreende os sistemas de controle externo, a qual compete ao:

A

Legislativo;

B

Executivo e Legislativo;

C

Judiciário;

D

Legislativo e Judiciário;

E

Executivo e Judiciário.

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Q1969263

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969263 Administração Pública

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades de administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Nesse contexto, os dois tipos de controles exercidos são:

A

político e administrativo;

B

administrativo e financeiro;

C

político e financeiro;

D

administrativo e de auditoria;

E

político e de auditoria.

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Q1969262

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969262 Administração Pública

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional. A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:

A

impossibilidade administrativa de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;

B

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, mas que só terá validade após decisão jurídica final;

C

impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;

D

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, quando é vital para prosseguimento da burocracia administrativa;

E

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, apenas quando lesivo ao Tesouro Nacional e constatada a intenção de postergação de decisão.

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Q1969261

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969261 Administração Pública

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. O decreto-lei nº. 200 diz que na esfera federal esse controle é denominado de:

A

supervisão ministerial;

B

controle à distância;

C

supervisão e controle;

D

controle ministerial;

E

coordenação ministerial.

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Q1969259

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969259 Administração Pública

A Lei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado na seguinte situação:

A

imposição legal;

B

demissão do servidor;

C

desejo do cônjuge, se houver;

D

comprovação de dívida pessoal;

E

critério da administração.

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Q1969258

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969258 Administração Pública

O sistema remuneratório no serviço público, seja em nível constitucional, seja no plano das leis funcionais, é um dos pontos mais confusos do regime estatutário. Conforme o sistema normativo constitucional a esse respeito, o montante percebido pelo servidor público a título de vencimento e de vantagens pecuniárias, ou o somatório das várias parcelas pecuniárias a que ele faz jus, em decorrência de sua situação funcional refere-se a:

A

adicional;

B

vencimento;

C

remuneração;

D

gratificação;

E

vantagem pecuniária.

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Q1969257

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969257 Administração Pública

Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica. Os regimes jurídicos disciplinam as diversas relações de natureza funcional e, por conseguinte, as categorias específicas dos servidores. O regime que visa disciplinar a categoria de servidores temporários é chamado de:

A

mensalista;

B

trabalhista;

C

de emprego público;

D

especial;

E

jurídico único.

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Q1969256

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969256 Administração Pública

A Lei nº. 8.666/93 não estabelece o procedimento a ser adotado no concurso, remetendo sua disciplina a regulamento próprio, específico para cada concurso, mas consta da lei que o edital deve ser publicado com a seguinte antecedência em dias:

A

30;

B

45;

C

60;

D

90;

E

100.

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Q1969255

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969255 Administração Pública

De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no artigo 2º, faz referência a alguns desses princípios. Esses princípios são:

A

impessoalidade, moralidade administrativa e publicidade;

B

finalidade, motivação e interesse público;

C

legalidade, moralidade e eficiência;

D

licitação, contrato e segurança jurídica;

E

concessão, permissão de serviço público e licitação.

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Q1969254

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969254 Administração Pública

De acordo com Meirelles (2005), a classificação dos atos administrativos não é uniforme em função da diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. O autor propõe que os atos administrativos sejam classificados quanto ao destinatário, alcance, objeto e regramento. Cada um desses atos tem a seguinte correspondência, respectivamente:

A

gerais e individuais; de império, de gestão e de expediente; internos e externos; vinculados e discricionários;

B

gerais e individuais; vinculados e discricionários; internos e externos; de império, de gestão e de expediente;

C

internos e externos; de império, de gestão e de expediente; gerais e individuais; vinculados e discricionários;

D

gerais e individuais; internos e externos; de império, de gestão e de expediente; vinculados e discricionários

E

de império, de gestão e de expediente; gerais e individuais; internos e externos; vinculados e discricionários

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Q1969253

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969253 Administração Pública

De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elementos habitualmente referidos ao ato administrativo a forma, o sujeito e o objeto, que se referem respectivamente:

A

à disposição jurídica por ele expressada; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender;

B

à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender; à disposição jurídica por ele expressada;

C

ao bem jurídico a que ele deve atender; ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo;

D

ao seu revestimento externo; ao bem jurídico a que ele deve atender; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática;

E

ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo; à disposição jurídica por ele expressada.

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Q1969252

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969252 Administração Pública

A competência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos. As competências públicas podem ser:

A

obrigatórias para os órgãos e agentes públicos e exercitá-las é questão entregue à livre decisão de quem as titularize;

B

renunciáveis, significando que seu titular pode abrir mão delas enquanto as titularizar;

C

transferíveis, ou seja, podem ser objeto de transação, de tal sorte que é cabível repassá-las a outrem;

D

modificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, pode dilatá-las ou restringi-las, pois sua compostura não decorre de lei;

E

imprescritíveis, isto é, não ocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso perderão a validade.

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Questões de Concurso Sobre administração pública

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