Questões de Administração Pública - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) para Concurso

Considerando o Art. 153 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes alternativas é INCORRETA?

Sobre as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, avalie as afirmativas abaixo com V ou F:

( ) As receitas orçamentárias são aquelas que se originam do próprio orçamento público, enquanto as receitas extraorçamentárias são provenientes de empréstimos contraídos pelo ente público. ( ) Despesas extraorçamentárias são aquelas que não estão previstas no orçamento público, enquanto as despesas orçamentárias são aquelas que constam no orçamento aprovado. ( ) As receitas orçamentárias devem ser registradas no orçamento público, enquanto as receitas extraorçamentárias são registradas em contas específicas no balanço patrimonial. ( ) Todas as receitas extraorçamentárias são provenientes de transferências voluntárias realizadas por outros entes federativos. ( ) Despesas orçamentárias são aquelas que envolvem recursos próprios do ente público, enquanto despesas extraorçamentárias são financiadas exclusivamente por recursos de terceiros. ( ) As despesas extraorçamentárias estão sujeitas aos mesmos controles e procedimentos de registro que as despesas orçamentárias.

Qual a sequência correta:

Conforme o Decreto nº 10.947/2022, para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda no Sistema de:

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, sendo popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”.

Dentre as substanciais alterações realizadas por essa emenda, destaca-se a alteração do art. 40 da CRFB/88, não havendo apenas uma alteração material do seu texto, visto que a mudança textual gerou várias repercussões jurídicas como a desconstitucionalização do tempo de contribuição, entre outros.

Dessa forma, marque a opção que dispõe CORRETAMENTE o positivado, de forma explícita, no artigo 40 da CRFB/88.

Marque a opção CORRETA, considerando o normatizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicitamente o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. A esse servidor aplicam-se, entre outras disposições: