Questões de Administração Pública - Transparência e a Lei de Acesso à Informação para Concurso
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Julgue o próximo item, relativos à segurança da informação.
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), o encarregado deve realizar o tratamento
de dados pessoais em nome do controlador, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de privacidade.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei
de Acesso à Informação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública é entidade da administração pública indireta
com personalidade jurídica de direito privado.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.