Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso
Foram encontradas 282 questões
Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita-se a penas que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. Além disso, prevê-se o ressarcimento integral pelo agente responsável pelo ato dos danos por ele causados.
A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública.
Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais, não incorre em improbidade administrativa.
Servidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamente, sofrerá responsabilização civil.
Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições.