Questões de Concurso Comentadas sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública

Nos mais diversos níveis, servidores públicos e da iniciativa privada, em suas variadas funções, devem pautar suas condutas pelas normas vigentes e pelo respeito aos valores éticos e morais da instituição.

Considere os casos hipotéticos relacionados ao funcionário público Hataidez, sua repartição pública e suas reações, independentes e apresentados a seguir.

I. A repartição celebrou um contrato cuja empresa X é a contratada direta para determinado fornecimento. A empresa X convida Hataidez para elaborar, remuneradamente, o cronograma físico financeiro da empresa X, dentre outras atividades, para o fornecimento do serviço. Consultando o regimento interno da repartição, Hataidez viu que não havia impedimento legal e aceita a proposta.

II. Hataidez verificou que seu chefe imediato tomou uma série de atitudes que beneficia a si (chefe) com potencial prejuízo para a repartição pública à qual está funcionalmente vinculado. Por se tratar de um conhecido de trabalho e de seu chefe, decidiu não denunciar o chefe e colega.

III. Um colega de trabalho, ouvindo de terceiros que Hataidez terá uma reunião fora da sede, ao saber o endereço, a data e o horário de sua reunião, oferece-lhe uma carona em veículo oficial que será utilizado pelo primeiro para desempenho de outra atividade profissional da repartição. Hataidez aceita a oferta feita pelo colega.

Com base nas informações contidas em cada caso, está(ão) de acordo com a ética somente:

É impróprio à conduta ética do agente público

Do ponto de vista atitudinal, o servidor público, no desempenho das suas atribuições,

No exercício do cargo, o servidor público, quando decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à

Julgue o item que se segue, a respeito das atitudes do servidor público no desempenho das suas funções.

I O fato de um servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que ele exerça suas funções, acarretando atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, mas não grave dano moral ao usuário dos serviços públicos.

II Tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos significa, direta ou indiretamente, causar-lhe dano moral.

III Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios por parte do servidor público tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e podem caracterizar negligência no desempenho da função pública, mas não imprudência.

IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

Estão certos apenas os itens

O Decreto nº 1.171/94 elenca os deveres fundamentais do servidor público, dentre os quais estão:

I. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou não a situações procrastinatórias. O não atendimento a esse dever acarreta dano moral ao patrimônio;

II. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em beneficio próprio, de amigos ou de terceiros e da sociedade;

III. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto nº 1.171/94 institui algumas vedações que devem ser observadas pelos servidores públicos federais, dentre elas:

I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Está correto o que se afirma em:

GALVANI JALBERT, servidor público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e PERGENTINO FABRIZZI, consultor contratado pelo MAPA para realizar estudos técnicos durante 6 (seis) meses, desprovido da condição de servidor público, fizeram, em conjunto, uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do serviço público em benefício de terceiros. Os fatos foram devidamente apurados e constatados, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a Comissão de Ética do MAPA:

O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com esse Decreto, é vedado ao servidor público, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo.

I. É dever fundamental do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

II. É dever fundamental do servidor público dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

III.É dever fundamental do servidor público abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

É correto o que se afirma em:

Acerca da ética no serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função seja fora dele.

II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, assim, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma em:

Fernando José, servidor público, foi presenteado com um relógio de ouro por uma prestadora de serviços do ente no qual é presidente de comissão de licitação. Ainda que não exista nenhum indício de que houve favorecimento ilícito para que essa empresa ganhasse a licitação promovida anteriormente, sob o prisma do Código de Ética Profissional do Servidor Público é correto afirmar que

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, avalie as afirmações.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

II. Veda-se à Comissão de Ética aplicar ao servidor público a pena de censura.

III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Está correto apenas o que se afirma em