Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Com relação a deveres fundamentais do servidor público, nos termos do Decreto nº 1171/94, preconiza-se

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1171/94, é correto afirmar.

I- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos;

II - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;

III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade;

IV - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar;

V - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Não fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de entidade pública em benefício próprio, de parentes ou de terceiros e guardar sigilo sobre assuntos relativos à repartição em que trabalha são condutas do servidor público baseadas no princípio da

Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público apresenta conduta diretamente orientada à prestação de serviços públicos com qualidade quando ele

São deveres do servidor público em seu local e horário de trabalho:

1) zelar para que não se torne um hábito entreter-se em longas conversações com os usuários do serviço, em leituras ou outras atividades estranhas ao serviço ou que atendam a interesses particulares.
2) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
3) dedicar-se às atividades comunitárias já que, como cidadão, nada impede seu engajamento cívico na construção e implementação de políticas públicas ou que use seu conhecimento como agente de desenvolvimento social.
4) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim a filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.
5) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Estão corretas, apenas:

Considerando o preceito de que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta:

Acerca das vedações ao servidor público, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Púbico Civil do Poder Executivo Federal, seguem-se cinco proibições:

I. permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

II. utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

III. prejudicar culposamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

IV. ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a esse Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

V. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.


Está correto apenas o que se afirma em

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor, ao tomar decisões, deverá distinguir entre o honesto e o desonesto, sem o que, estará desprezando

Conforme o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, NÃO se inclui entre os deveres fundamentais do servidor público: