Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres do servidor publico:

I. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

II. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

III. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

IV. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

V. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Assinale as assertivas INCORRETAS:

Considerando o que está disposto no Decreto n.º 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – assinale dentre as opções abaixo a que não se constitui em vedação ao servidor público federal:

Segundo o que preconiza a COMISSÃO DE ÉTICA constante do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no seu inciso XXII, apena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de _____________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Considerando as noções gerais de administração pública, na gestão escolar, é dever do servidor:

O Decreto nº 1.171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base no Código de Ética, analise as afirmações abaixo:

I – Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços públicos.

II – Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

III – Toda ausência injustificada do servidor do seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

As afirmações correspondem, respectivamente, a:

Pelo Código de Ética do Servidor Público Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, a sanção aplicada pela Comissão de Ética é de:

Segundo o anexo da Lei 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), inciso XXII, a pena aplicável ao servidor público pela COMISSÃO DE ÉTICA é:

Segundo o anexo da Lei 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), inciso IV, a remuneração do servidor público é custeada.

Analise os itens abaixo em conformidade com o Decreto Federal nº 1.171/1994 e após assinale a
alternativa correta:

I - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço
pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
II - Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou
má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a
todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus
esforços para construí-los.
III - Deixar o Servidor Público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza atitude contra a ética.
IV - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, inteiramente distinta da vida
particular de cada Servidor Público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não acrescem nem diminuem seu conceito na vida funcional.
V - O Servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e
cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande
oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.