Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Analise os itens a seguir, referentes ao que é vedado ao servidor público, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
I. Solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira para o cumprimento da sua missão.
II. Alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Fornecer informações privilegiadas, obtidas dentro do seu ambiente de serviço, a um amigo de infância.
IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
V. Permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público ou com colegas.
Estão CORRETOS os itens
Conforme disciplinado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, Laurinda Mathias, servidora pública federal lotada no Ministério da Educação, tem deveres fundamentais a cumprir.
Analise as opções a seguir e assinale a que NÃO se refere a esses deveres fundamentais.
Genésio Tavares, servidor público efetivo da Universidade Federal de São João delRei (UFSJ), retirou do seu local de trabalho, sem estar legalmente autorizado, 20 folhas de papel ofício para que seu filho pudesse fazer um trabalho de escola.
Sobre o fato acima, é CORRETO afirmar que Genésio
( ) O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
( ) O servidor público deve zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
( ) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que, por força de lei, preste serviço de natureza permanente e esteja ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
( ) A ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade.
( ) É proibido ao servidor público, no ambiente de trabalho, usar símbolos que destaquem sua crença religiosa.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Usar cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.
II. Exercer atividade no setor privado.
III. Utilizar avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
IV. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
V. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Estão CORRETOS os itens
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, deve ser criada uma comissão de ética em todos os órgãos da administração pública.
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil é restrito à vida profissional e silente
em relação às condutas na vida particular do servidor.
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.
Considera-se servidor público, para fins de comprometimento
ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em
qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.