Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
Neste contexto, a referida lei prevê que:
No que se refere à ética no setor público, julgue o item.
É vedado ao servidor público retirar da repartição
pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio.