Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Ainda que a função pública integre a vida particular de cada servidor, os fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não influenciam o seu bom conceito na vida funcional.
O servidor está desobrigado de ter conhecimento das atualizações legais pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
As regras éticas adotadas no serviço público devem ser aplicadas no âmbito do trabalho e, em determinadas situações, fora dele, tendo em vista a repercussão que alguns atos têm no serviço desempenhado e na boa imagem da Administração Pública.
Como exemplo de ato que NÃO deve ser admitido fora de serviço, nos termos do Decreto nº 1171/1994, que estabelece o Código de Ética Profissional do Serviço Público, está a
No que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue o próximo item.
Um valor que demanda especial dedicação por parte do
servidor, mesmo que diante de uma opinião pública
desfavorável, é o da preservação da dignidade do cargo.
I. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
III. ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
IV. cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
O registro sobre a conduta ética do servidor será fornecido pela comissão de ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, com o objetivo de instruir e fundamentar promoções.
No exercício do direito de greve, o servidor público está desobrigado do dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.
Destratar uma pessoa pagadora de seus tributos, direta ou indiretamente, implica causar-lhe dano moral, tanto como danificar qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Ressalta-se que isso não constitui apenas um ultraje ao equipamento, às instalações ou ao Estado, mas a todos que participaram do certame de construção, o que demandou dessas pessoas esforço intelectual, tempo, perspectivas e bastante diligência para edificá-los.
O ato de iludir pessoa que necessite do atendimento é uma das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, porém a tentativa não encontra previsão expressa.
O servidor público deve privar-se do cumprimento de função, poder ou autoridade que apresente finalidade estranha ao interesse público, salvo se observar as formalidades legais.
A comissão de ética é encarregada de orientar e aconselhar o servidor acerca das regras de conduta ético-profissional concernentes ao tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. Além disso, cabe à referida comissão competência para exonerar o servidor que desrespeitar essas normas.