Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Assinale:
Para caracterizar as questões éticas e morais no serviço público, é comum estabelecer um conjunto de regras que devem ser respeitadas pelos servidores públicos. Tais regras balizam a ação do agente público. O poder público da União já estabeleceu essas regras para os servidores públicos federais. Os outros poderes também vêm constituindo as suas, sendo a sua semelhança muito próxima nas esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, dadas as afirmativas quanto às regras estabelecidas para os servidores públicos federais,
I. A vida privada de um servidor público não interfere na sua vida funcional.
II. A omissão de publicidade de ato administrativo qualquer, desde que não declarado sigiloso, compromete a ética do servidor que a praticou.
III. O servidor público que deixa demandante de serviço, de competência do seu setor, à espera de solução e que caracterize atrasos ou longas filas, atenta contra a ética.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A respeito de comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho e prioridade em serviço, julgue o próximo item.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, pois a omissão de
informação resulta em comprometimento ético contra o bem
comum.
Julgue o item que se segue, relativos à ética na administração pública.
Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo de chefia, flagrou um colega de trabalho assediando sexualmente a secretária da repartição onde ambos trabalham e, em solidariedade a esse colega, não denunciou o ato. Assertiva: Nessa situação, como a motivação original para a omissão do fato foi o espírito de solidariedade, a atitude do servidor não poderá ser caracterizada como desvio ético.Julgue o item que se segue, relativos à ética na administração pública.
O debate a respeito da ética e da moral, no âmbito do setor
público, se limita a uma discussão dicotômica entre o bem ou
o mal, que busca definir condutas profissionais como honestas
ou desonestas, desconsiderando o conceito de bem comum ou
a finalidade da conduta profissional sob suspeita.
Julgue o item que se segue, relativos à ética na administração pública.
Situação hipotética: Servidor público da União que falta ao trabalho de forma recorrente ausentou-se do serviço, nos últimos seis meses, por vinte dias, alternadamente, sem prestar justificativas. Assertiva: Nessa situação, a atitude do servidor caracteriza desvio ético, já que ser assíduo e frequente no serviço é dever fundamental do servidor público.
Em relação às regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto N.º 1.171/1994), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os atos e fatos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público não interferem no seu bom conceito na vida profissional.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
( ) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público descaracterizam a disciplina na organização pública.
( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Assinale a sequência correta.
Para caracterizar as questões éticas e morais no serviço público, é comum estabelecer um conjunto de regras que devem ser respeitadas pelos servidores públicos. Tais regras balizam a ação do agente público. O poder público da União já estabeleceu essas regras para os servidores públicos federais. Os outros poderes também vêm constituindo as suas, sendo a sua semelhança muito próxima nas esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, dadas as afirmativas quanto às regras estabelecidas para os servidores públicos federais,
I. A vida privada de um servidor público não interfere na sua vida funcional.
II. A omissão de publicidade de ato administrativo qualquer, desde que não declarado sigiloso, compromete a ética do servidor que a praticou.
III. O servidor público que deixa demandante de serviço, de competência do seu setor, à espera de solução e que caracterize atrasos ou longas filas, atenta contra a ética.
verifica-se que está(ão) correta(s)
O servidor não pode omitir ou falsear a _____________. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro. A ___________, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. O servidor deve prestar toda a sua ___________às ordens legais de seus superiores, evitando a conduta negligente. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à ______________ nas relações humanas. O servidor que trabalha em ___________ com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.
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