Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A ética cada vez mais é exigida dos agentes públicos pela sociedade brasileira, entendendo-se a mesma como uma exigência a mais do que o estrito cumprimento dos deveres e observância das proibições de conduta elencados nos Estatutos Funcionais dos Servidores Públicos. Nesse sentido, com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto no 1.171/1994, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

8. Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Decreto nº 1.171/1994, considere as assertivas abaixo:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei ou contrato preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, sempre mediante retribuição financeira.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão INCORRETAS:

Tendo em consideração o Código de Ética específico, em que se elenca obrigações profissionais de servidores públicos, é correto afirmar que

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, a moralidade da Administração Pública não deve estar limitada à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que

Considere as situações a seguir: 

I. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio.

II. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, um documento pertencente ao patrimônio público.

III. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

IV. Apresenta-se, habitualmente, embriagado em locais públicos. 

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público, são VEDADAS, ao servidor, as situações descritas nos itens: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto nº 1.171/94 que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público

I. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

II. alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

III. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

IV. apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo regras para nortear a atuação profissional do servidor público. De acordo com esse Decreto, não é dever fundamental do servidor público:

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmações:  

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O necessário predomínio da legalidade sobre a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar o respeito ao bem comum no ato administrativo.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. 

III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, buscando atentamente o seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta de insubordinação. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se permanentes dificuldades da obediência no desempenho da função pública.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em  

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado através do Decreto nº 1.171, de 22/06/94, representa um importante instrumento de orientação no que diz respeito à conduta dos servidores. Em relação aos deveres fundamentais do servidor público, analise as afirmações a seguir:  

I. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público, mesmo dos quais não seja titular, sempre que solicitado.

II. somente admitir o retardo de prestação de contas em situações que exijam, tais como dificuldades de junção de documentos;

III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

IV. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

V. comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em  

Leia o fragmento a seguir.

“…abster‐se, de forma absoluta, de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;…".

Esta afirmativa corresponde a

Assinale a opção que não pertence ao conjunto de Regras Deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

As assertivas a seguir tratam de Ética no Serviço Público. Analise-as e assinale a opção que se enquadra entre as "vedações ao servidor público", no exercício de sua função.

Quanto ao Decreto Federal nº 1171/94, a sanção aplicável por infração ao código de ética dos servidores federais limita-se a: 

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são vedações ao servidor público, exceto:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres do servidor público, exceto: