Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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De acordo com o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
É permitido ao servidor público, no exercício do cargo ou
da função, conceder privilégios a amigos e parentes,
acelerando seu atendimento e intervindo para a
satisfação de seus interesses, desde que não haja
contraprestação pecuniária pelo serviço.
De acordo com o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
Constitui dever fundamental do servidor público
tratar cuidadosamente os usuários dos serviços,
aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato
com o público.
De acordo com o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
A remuneração do servidor público é custeada pelos
tributos pagos, direta ou indiretamente, por todos, até
por ele próprio, e, por isso, se exige, como contrapartida,
que a moralidade administrativa se integre ao direito,
apesar de não constituir fator de legalidade.
De acordo com o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou
da função ou fora dele, já que refletirão o exercício da
vocação do próprio poder estatal.
O Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Consoante a esse Decreto, considere as seguintes afirmativas:
I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
III. O servidor público poderá deixar de seguir a legalidade, desde que esteja preservando a honra e a tradição dos serviços públicos.
IV. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA: